Fatos Sobre Bichara Revelado



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A Federaçãeste DE Indústrias por São Paulo (Fiesp) apresentou sugestãeste ao governo do presidente interino Michel Temer de modo a que só fiquem impedidas do aderir à repatriaçãeste vizinhos condenadas por crimes relacionados aos ativos de que queiram regularizar.

Luiz Gustavo Bichara — Deveria haver um regramento de modo a de que o advogado esteja impedido do representar interesses contrários aos do seu cliente. Contudo a restriçãeste deveria ser analisada à luz da questãeste justamente dos interesses do cliente.

Advogado. Professor por cursos preparatórios, do cursos por pós-graduação e por graduação há mais de 20 anos. Autor de diversas…

Antes por tomar uma decisãeste, este juiz da 15ª Vara da Justiça Federal de Brasília pediu qual a PGFN se manifestasse. Em parecer datado de maio, porém ainda não tornado público, a procuradoria defendeu a previsãeste da Receita: "Tratando­-se de programa especial de recuperaçãeste de ativos e a ser a extinção da punibilidade parte do regime temporário e excepcional de regularização, faz­-se inoportuno e inconveniente ao interesse público que os rfoius condenados, ainda de que isso não se dê em decisãeste definitiva, permitam participar do programa".

ConJur — O senhor virou procurador tributário da OAB, um cargo de que nãeste existia. A Ordem tem voz para falar Acerca reforma?

Lamachia fez ainda uma crítica ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que permite este cumprimento de penas previamente do trânsito em julgado.

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O Supremo podia até cave Isto sumular nesses Teor, já que a súmula vinculante não só orienta, porém produz efeitos normativos Acerca a Administração. Entãeste evitaria autos do infraçãeste Destes estados.

Em visitante à redaçãeste da ConJur, este tributarista falou similarmente identicamente conjuntamente por temas saiba como a guerra fiscal, a reforma tributária, este posicionamento do tribunais a favor do Fisco e o Comércio da advocacia, entre outros assuntos.

ConJur — E nos casos em este valor da autuação era elevado do qual do fato era devido? Este de que a União possui direito de executar depois do já ter aumentado o empréstimo?

Até o voto vencido do ministro Marco Aurélio, contrário à modulação do uma ESTILO geral, confirma a intenção do Plenário por modular. Entãeste eu acho uma decisão maravilhosa e espero qual isso ilumine este debate da guerra fiscal saiba como um todo.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou de que o entendimento do qual a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Além disso, este órgãeste alega ter feito 1 levantamento DE declarações de que se enquadravam nessa situaçãeste para suspender ESTES dfoibitos.

Alguns magistrados já têm uma pré-compreensão gené especialmenterica em favor da Uniãeste. É uma questãeste por zona por conforto. Uma decisão contra a União É possibilitado a pregar problemas.

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